| Recebimento: 02/08/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 1207 dias, 1 hora, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2021 |
Fase: Analisar Manifestação (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 02/08/2021 10:44:42 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO Nº 3328/2021 PROJETO LEI 191/2021
DESPACHO
Analisando detidamente os autos, percebe-se um equívoco na autuação, de maneira que fora registrado como Projeto de Lei, quando se trata de um Projeto de Lei 191/2021. E o parecer da Douta Procuradoria desta Casa de Leis, também foi no sentido de um Projeto Indicativo.
Quando percebido o equívoco, primeiramente pelo gabinete do Excelentíssimo Vereador proponente, fora apresentado sob processo nº 3328/2021, a retirada do Projeto de Lei 191/2021 através do Ofício do Gabinete 147/2021.
Considerando que as proposições idênticas não podem tramitar, por força do Art. 141, § 1º, do regimento interno da Câmara Municipal da Serra, e,
Considerando que uma nova atuação alteraria a data de protocolo, remuneraria o projeto de lei, colocando-o como posterior no sistema, e;
Considerando que a solicitação é do mesmo vereador proponente, não se vislumbra qualquer prejuízo no arquivamento da presente proposição, fato inclusive já exposto ao Excelentíssimo Vereador proponente.
Diante do exposto, opta-se por arquivamento deste processo.
Segue em anexo dentro dos autos a solicitação de retirada do Projeto de Lei supracitado.
Serra 02 de Agosto de 2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/08/2021 10:31:39 |
Ação: Manifestação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/06/2021 14:49:05 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 02/06/2021 11:24:03 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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