| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 1118 dias, 20 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 11:16:42 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal Nº 04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 11:15:47 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei Complementar nº 04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/10/2021 11:14:34 |
Ação: Proposição aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 11:14:17 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 29/10/2021 11:13:58 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providencias cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 11:13:43 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 29/10/2021 11:13:15 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 11:12:52 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/10/2021 11:12:23 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia 06/10/2021 da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 11:11:40 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 29/10/2021 11:11:24 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 11:11:11 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/10/2021 11:10:53 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/10/2021 16:23:12 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/10/2021 16:21:12 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/10/2021 16:20:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/10/2021 11:55:24 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 06/10/2021 11:50:22 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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