| Recebimento: 17/05/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 919 dias, 12 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 17/05/2022 10:19:17 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 36 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5452/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 11/04/2022 10:15:25 |
Ação: Autógrafo expedido
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.452/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2022 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2022 10:15:02 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 10 dias, 17 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Com 15 votos favoráveis e nenhum contrário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 31/03/2022 16:41:19 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2022 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 31/03/2022 16:41:11 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 31/03/2022 16:41:05 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2022 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 31/03/2022 16:40:55 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 31/03/2022 16:38:08 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: OF/ DL/CMS Nº 201/2022 Serra, 31 de março de 2022.
EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
WILIAN SILVAROLI
JOSÉ ARTUR OLIVEIRA COSTA
JEFFERSON FERNANDES
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação sobre a Comissão Legislativa de Justiça e Redação Final, a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado a Emenda do Projeto de Lei 59/2022 do Processo 1269/2022, de autoria do Vereador Teilton Valim, no tocante da matéria submetida ao apreço.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2022 16:36:01 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 26 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia 30/03/2022 da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 30/03/2022 16:09:16 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 30/03/2022 16:09:07 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 30/03/2022 16:09:01 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2022 16:08:52 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Processo nº 1269/2022
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar (Procuradoria) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/03/2022 16:08:30 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/03/2022 16:02:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Parecer em anexo ao Processo Fisico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/03/2022 12:49:10 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 28/03/2022 16:26:40 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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