| Recebimento: 26/09/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 936 dias, 12 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2022 |
Fase: Para Comunicar o Executivo |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 26/09/2022 13:58:34 |
Ação: Ofício Expedido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Enviada Comunicação por meio do Ofício 448/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2022 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2022 13:57:23 |
Ação: Veto votado
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Tempo gasto: 28 dias, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Veto mantido. Segue para Comunicação ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/08/2022 12:07:47 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2022 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 29/08/2022 12:07:35 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/08/2022 12:07:30 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2022 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 29/08/2022 12:07:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 46 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2022 11:13:31 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 20 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Veto para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 08 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/07/2022 15:07:57 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 13/07/2022 15:07:47 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/07/2022 15:07:41 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/07/2022 15:07:26 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Processo nº 7852/2022
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
Rodrigo Márcio Caldeira
Presidente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 |
Fase: Para Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/07/2022 15:07:09 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 |
Fase: Para Emissão de Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/07/2022 15:06:59 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/07/2022 11:30:42 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/06/2022 14:49:21 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 27/06/2022 16:56:08 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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