Data de apresentação 15/07/2022 15:09:58
 N° Processo 7015/2021
 N° Protocolo 3295/2022
 ID 85050
 Ementa

OF. GAB. Nº 404/2022 -1 (uma) via original da Lei nº 5.515, de 6 de julho de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 860 Dia(s), 14 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 346/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação