Data de apresentação 15/07/2022 15:15:32
 N° Processo 7986/2021
 N° Protocolo 3297/2022
 ID 85052
 Ementa

OF. GAB. Nº 401/2022 - 1 (uma) via original da Lei Nº 5.509, de Julho de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 862 Dia(s), 3 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 441/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação