Data de apresentação 28/09/2022 15:56:14
 N° Processo 558/2022
 N° Protocolo 4065/2022
 ID 85966
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 440/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.586, de 22 de setembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 25/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação