Data de apresentação 31/10/2022 14:55:01
 N° Processo 2052/2022
 N° Protocolo 4289/2022
 ID 86207
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 485/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.595, de 25 de outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1185 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 107/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação