Ofício - Sanção do Executivo 95/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/2022 15:00:46
 N° Processo 8020/2021
 N° Protocolo 4292/2022
 ID 86210
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 488/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.599, de 24 de Outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 450/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 450/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação