Data de apresentação 31/10/2022 15:05:46
 N° Processo 8044/2021
 N° Protocolo 4294/2022
 ID 86212
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 490/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.602, de 24de Outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 452/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação