Data de apresentação 31/10/2022 15:21:46
 N° Processo 7589/2021
 N° Protocolo 4300/2022
 ID 86218
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 495/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.617, de 24 de Outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1079 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 409/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação