Data de apresentação 31/10/2022 15:28:21
 N° Processo 2401/2022
 N° Protocolo 4302/2022
 ID 86220
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 497/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.623, de 24 de Outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 167/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação