| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 695 dias, 21 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2022 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 28/12/2022 10:46:27 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5.677, de 21 de dezembro de 2022
Publicado em Diário Oficial do Município da Serra em 23 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/12/2022 11:21:13 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.677/2022.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 21/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2022 11:51:35 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Com 19 votos digitais e 01 voto nominal da Vereadora Raphaela Moraes.
Aprovado com 20 votos favoráveis e nenhum contrário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2022 14:45:24 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 19/12/2022 14:45:15 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2022 14:45:10 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/12/2022 14:44:59 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2022 14:41:41 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2022 14:41:27 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia 30/11/2022 da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2022 14:40:56 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 19/12/2022 14:40:36 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2022 14:40:30 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/12/2022 14:40:11 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Processo nº 3980/2022
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
Rodrigo Márcio Caldeira
Presidente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/12/2022 11:14:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 26 dias, 21 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação:
Processo nº 3980/2022
Projeto de Lei nº 272/2022
Requerente: Executivo Municipal
Assunto: Projeto de Lei nº 272/2022 anexo a Mensagem nº 174/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Parecer nº 708/2022
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
RELATÓRIO:
Cuidam os autos de Projeto de Lei 272/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação da constitucionalidade e do interesse público na realização do Projeto em causa, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento o Projeto de Lei nº 272/2022 e seus anexos, além do despacho de encaminhamento do processo exarado pela Presidência desta Casa de Leis.
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, passo a opinar.
Ao compulsar minuciosamente os autos, não verifico qualquer inconstitucionalidade material ou formal a ser apontada, dispensando por supérfluas tantas outras considerações.
Assim, opinamos pela regular tramitação do feito.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que semelhantes ao presente projeto.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos à Presidência.
Serra/ES, 19 de dezembro de 2022.
GUSTAVO MORANDI SANTOS
PROCURADOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/11/2022 13:52:37 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 16/11/2022 15:44:47 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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