Data de apresentação 17/11/2022 14:28:44
 N° Processo 256/2022
 N° Protocolo 4446/2022
 ID 86396
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 518/2022/PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.641, de 10 de novembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 735 Dia(s), 6 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 21/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação