Data de apresentação 21/11/2022 12:09:30
 N° Processo 4009/2022
 N° Protocolo 4465/2022
 ID 86422
 Ementa

Requer Pedido de Informação a respeito da regulamentação e aplicação da Lei 4.676, de 05 de outubro de 2017.

 Autoria

PROF. RURDINEY;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação