Data de apresentação 25/11/2022 14:56:12
 N° Processo 1900/2022
 N° Protocolo 4529/2022
 ID 86502
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 527/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.642, de 23 de novembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 100/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação