Data de apresentação 20/12/2022 15:37:42
 N° Processo 3570/2022
 N° Protocolo 4851/2022
 ID 86886
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 558/2022 -PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.658, de 13 de dezembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 233/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação