Data de apresentação 09/01/2023 10:01:58
 N° Processo 4340/2022
 N° Protocolo 60/2023
 ID 87081
 Ementa

''ALTERA A LEI N° 3.778, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011''.

 Autoria

ANDERSON MUNIZ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 310/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação