Ofício - Sanção do Executivo 3/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/01/2023 14:47:52
 N° Processo 3780/2022
 N° Protocolo 87/2023
 ID 87171
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 017/2023 - Encaminha 1 (uma) via Original da Lei Nº 5.683, 28 de Dezembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 248/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 248/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação