Data de apresentação 19/01/2023 15:55:50
 N° Processo 4340/2022
 N° Protocolo 378/2023
 ID 87469
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 027/2023 - Encaminha 1 (uma) via Original da Lei Nº 5.687, 11 de Janeiro de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 310/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação