Data de apresentação 19/01/2023 16:00:04
 N° Processo 6464/2021
 N° Protocolo 380/2023
 ID 87471
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 024/2023 - Encaminha 1 (uma) via Original da Lei Nº 5.684, 11 de Janeiro de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 306/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação