Data de apresentação 19/01/2023 16:44:46
 N° Processo 4356/2022
 N° Protocolo 386/2023
 ID 87477
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 028/2023 - Encaminha 1 (uma) via Original da Lei Nº 5.688, 11 de Janeiro de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 674 Dia(s), 5 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 314/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação