Data de apresentação 13/02/2023 12:55:15
 N° Processo 724/2023
 N° Protocolo 769/2023
 ID 87956
 Ementa

REQUERER COM URGÊNCIA, ação fiscalizatória por parte do PROCON e Vigilância Sanitária em estabelecíamos que comercializam pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos em todo o município da Serra a fim de retirar de venda de acordo com a RESOLUÇÃO-RE Nº 475, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação