Data de apresentação 16/02/2023 12:59:31
 N° Processo 4341/2022
 N° Protocolo 843/2023
 ID 88047
 Ementa

OF.SCGAB Nº 062/2023-PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.698, de 10 de fevereiro de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 644 Dia(s), 14 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 311/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação