Ofício - Sanção do Executivo 29/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/03/2023 12:00:41
 N° Processo 833/2023
 N° Protocolo 1206/2023
 ID 88465
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.716, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 9 de março de 2023, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 2.818, de 29 de julho de 2005 e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 45/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 45/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação