Ofício - Sanção do Executivo 28/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/03/2023 11:57:22
 N° Processo 834/2023
 N° Protocolo 1205/2023
 ID 88467
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.717, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 9 de março de 2023, com a seguinte ementa: “Revoga o § 2º do art. 89 e altera artigos do capítulo II, que versa sobre organização administrativa ambos da Lei nº 2818, de 29 de julho de 2005 e alterações posteriores e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 46/2023

  Histórico da Tramitação 619 Dia(s), 6 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 46/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação