Resposta ao Ofício CMS/DL/OF/PIND Nº 011/2023, cujo conteúdo recomendou a este Executivo Municipal a Minuta de Lei advinda do Projeto Indicativo nº 36/2022, de autoria do Vereador Dr. William Miranda, a qual institui a Politica Municipal de Apoio e Atenção ás Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsivo no Município da Serra, informo que a sugestão de lei apresentada pelo nobre Vereador foi encaminhada para apreciação da secretaria competente.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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