Ofício - Sanção do Executivo 39/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/03/2023 16:19:56
 N° Processo 2387/2022
 N° Protocolo 1518/2023
 ID 88826
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.713, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 29 de março de 2023, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 5.238/2020, para readequar o nome do sistema de acessibilidade denominado “Praia sem Barreiras”, no Município da Serra, nas hipóteses que especifica”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 161/2022

  Histórico da Tramitação 602 Dia(s), 18 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 161/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação