Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.746, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 9 de maio de 2023, com a seguinte ementa: “Fica denominado “Praça Manoel Lima de Freitas” praça do Bairro Campinho da Serra II e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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