Ofício - Sanção do Executivo 66/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/05/2023 17:29:35
 N° Processo 1801/2023
 N° Protocolo 2086/2023
 ID 89496
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.756, de 12 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 15 de maio de 2023, com a seguinte ementa: “Concede reajuste e garante aos servidores do quadro municipal do magistério, valor mínimo a título de remuneração mensal”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 169/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 169/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação