Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.762, de 21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 22 de junho de 2023, com a seguinte ementa: “Denomina a Unidade de Saúde na Zona Rural de Aruaba – Serra/ES como “Romário Fraga Ramos” e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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