Ofício - Sanção do Executivo 83/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2023 14:51:58
 N° Processo 4495/2021
 N° Protocolo 2694/2023
 ID 90245
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.761, de 23 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 28 de junho de 2023, com a seguinte ementa: “Altera a Lei n° 4.982, de 20 de maio de 2019” e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 226/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 226/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação