Ofício - Sanção do Executivo 80/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2023 14:49:57
 N° Processo 3316/2022
 N° Protocolo 2691/2023
 ID 90248
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.771, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 28 de junho de 2023, com a seguinte ementa: “Fica assegurada a toda criança que tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária compreendida entre zero e doze anos, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde da cidade”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 217/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 217/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação