PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 249/2023

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Data de apresentação 20/07/2023 12:11:44

N° Processo 2629/2023

N° Protocolo 2990/2023

ID 90600

Ementa

FICA DENOMINADO “PRAÇA SEBASTIÃO ANSELMO DA COSTA, A PRAÇA DO BAIRRO SOLAR DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

GILMAR DADALTO (RAPOSÃO);

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Juntada de Documentos 35/2023
Ofício - Sanção do Executivo 128/2023

Histórico da Tramitação _{564 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Arquivado	Setor:Divisão Legislativa

Tempo gasto: 489 dias, 14 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/08/2023	Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 03/10/2023 11:20:08	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 38 dias, 18 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5.799, de 13 de setembro de 2023. Publicada em Diário Oficial do Município da Serra em 18 de setembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Expedição de Autógrafo de Lei	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 25/08/2023 16:22:23	Ação: Autógrafo expedido
Tempo gasto: 15 dias, 21 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.799/2023. Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 25/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Discussão e Votação Final da Proposição	Setor:Plenário
Envio: 09/08/2023 19:15:58	Ação: Proposição aprovada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 2492023/2023 - PL 249/23

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto)	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 09/08/2023 19:15:10	Ação: Parecer(s) em conjunto emitido(s)
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Plenário, com Pareceres em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 348/2023 - Parecer PL 249/23

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão	Setor:Plenário
Envio: 09/08/2023 19:13:02	Ação: Regime de Urgência Especial

Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 09.08.2023 em Regime de Urgência Especial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 362023/2023 - REQ 36/2023

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Organizar Pauta	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 09/08/2023 19:12:21	Ação: Pauta organizada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)	Setor:1ª Secretaria
Envio: 09/08/2023 19:12:10	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 09/08/2023 19:12:03	Ação: Ciente

Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Para Providências	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 09/08/2023 19:11:49	Ação: Parecer Jurídico favorável


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar	Setor:Presidência
Envio: 09/08/2023 15:40:41	Ação: Prosseguimento da tramitação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar	Setor:Procuradoria
Envio: 09/08/2023 15:29:54	Ação: Parecer favorável

Complemento da Ação: SEGUE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Emitir Parecer	Setor:Procuradoria
Envio: 09/08/2023 15:28:15	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Processo nº 2629/2023 Projeto de Lei nº 249/2023 Requerente: Vereador Gilmar Dadalto (raposão) Assunto: Fica denominado “praça Sebastião Anselmo da costa, a praça do bairro solar de Anchieta e dá outras providências. Parecer nº 451/2023. PARECER DA PROCURADORIA GERAL RELATÓRIO Cuidam os autos de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Gilmar Dadalto (raposão) que Fica denominado “praça Sebastião Anselmo da costa, a praça do bairro solar de Anchieta e dá outras providências. Em sua justificativa, esclarece o Vereador que o Projeto tem o objetivo de Queremos homenagear o saudoso Senhor SEBASTIÃO ANSELMO DA COSTA, um dos primeiros moradores e fundadores do Bairro Solar de Anchieta, onde viveu e criou seus filhos, netos e bisnetos, até seus 103 anos de idade e que desfrutava de elevada estima com reconhecimento de grande parte dos moradores do Bairro de Solar de Anchieta, teve esse reconhecimento por suas militâncias e lutas nos movimentos populares em prol de melhorias para a comunidade de Solar de Anchieta. Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quantos aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer. Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto de Lei em estudo, a sua justificativa, a certidão de óbito e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio. Por fim, relatado o feito, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a elevação de um Projeto ao patamar de Lei Municipal passa sempre pela comprovação dos requisitos constitucionais e legais para a sua regular tramitação. Do ponto de vista material, e atentando para a regra constitucional que prescreve a competência legislativa local dos municípios, se percebe claramente que, não estando a matéria aqui tratada no rol daquelas de competência legislativa privativa da União ou dos Estados, não há óbice para que o assunto seja regulado por Lei Municipal. Este entendimento decorre do art. 30, I e II, da Constituição Federal, do art. 28, I e II, da Constituição Estadual e do art. 30, I e II, e 99, XIV, da Lei Orgânica Municipal, todos dispositivos que asseguram a competência da Câmara Municipal para legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual. Constituição Federal Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Constituição Estadual Art. 28. Compete ao Município: I - legislar sobre assunto de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; Lei Orgânica do Município da Serra Art. 30 - Compete ao Município da: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; Art. 99 - Compete à Câmara, com a sanção de Prefeito: XIV - legislar sobre assuntos de interesse local; No caso específico, o art. 99, inciso XXXVIII da Lei Orgânica Municipal traz permissivo legal quanto à denominação de logradouros pela Câmara Municipal, senão vejamos: Art. 99 - Compete à Câmara, com a sanção de Prefeito: XXXVIII - dar denominação a imóveis, vias e logradouros públicos; Ora, não há como negar que se configure como “assunto de interesse local” a denominação do nome do espaço público com o nome de um morador que sempre esteve envolvida nos interesses da comunidade. Assim sendo, havendo competência legislativa da Câmara Municipal para iniciar processos legiferante sobre a matéria guardada neste processo, resta comprovado que o Projeto de Lei em destaque, de autoria do Vereador, apresenta-se constitucional tanto pela matéria que abriga quanto pela forma de sua edição. Passando ao outro ponto da avaliação, quanto ao interesse público na transformação do Projeto em Lei Municipal, tenho para mim que neste item pousa a mesma sorte verificada no quesito constitucionalidade. Isto porque, conforme apregoado na Justificativa do Vereador Gilmar Dadalto (raposão)proponente, o Projeto de Lei em avaliação ao denominar praça Sebastião Anselmo da costa, a praça do bairro solar de Anchieta homenageará uma pessoa que sempre batalhou pela melhoria da comunidade. Assim sendo, entendendo pela desnecessidade de lançar mão de outros argumentos, concluo estar o requisito interesse público devidamente identificado e satisfeito no caso concreto. No mais, o processo em questão observou até agora todas as regras de tramitação estabelecida pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo. CONCLUSÃO Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria pelo regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 249/2023, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer. Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque. Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que parecidos a este projeto. Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer que submetemos à apreciação Superior, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos ao Procurador Geral. Serra/ES, 09 de agosto de 2023. FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA Procurador Nº Funcional 4073096 VANESSA BRANDES FARIA Assessora jurídica
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria
Envio: 09/08/2023 15:09:07	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/07/2023	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 09/08/2023 10:31:11	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 11 dias, 19 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/07/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 20/07/2023 12:11:44	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{564 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).}

03/10

Arquivado Divisão Legislativa

out

25/08

Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) Divisão Legislativa 38 dias, 18 horas, 57 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 03/10/2023

09/08

Expedição de Autógrafo de Lei Divisão Legislativa 15 dias, 21 horas, 6 minutos Autógrafo expedido Despacho Eletrônico - 25/08/2023

09/08

Discussão e Votação Final da Proposição Plenário Proposição aprovada Despacho Eletrônico - 09/08/2023 Boletim de Votação

09/08

Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto) Divisão Legislativa 2 minutos Parecer(s) em conjunto emitido(s) Despacho Eletrônico - 09/08/2023 Parecer da Comissão

09/08

Leitura da Proposição no Expediente da Sessão Plenário Regime de Urgência Especial Despacho Eletrônico - 09/08/2023 Boletim de Votação

09/08

Organizar Pauta Divisão Legislativa Pauta organizada Despacho Eletrônico - 09/08/2023

09/08

Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) 1ª Secretaria Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/08/2023

09/08

Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente Divisão Legislativa Ciente Despacho Eletrônico - 09/08/2023

09/08

Para Providências Divisão Legislativa 3 horas, 31 minutos Parecer Jurídico favorável Despacho Eletrônico - 09/08/2023

09/08

Conhecer Parecer Jurídico Preliminar Presidência 10 minutos Prosseguimento da tramitação Despacho Eletrônico - 09/08/2023

09/08

Elaborar Parecer Jurídico Preliminar Procuradoria 1 minuto Parecer favorável Despacho Eletrônico - 09/08/2023

09/08

Emitir Parecer Procuradoria 19 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 09/08/2023

09/08

Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer Procuradoria 4 horas, 37 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 09/08/2023

ago

28/07

Conhecer Proposição Presidência 19 dias, 22 horas, 19 minutos Proposição conhecida Despacho Eletrônico - 09/08/2023

20/07

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 20/07/2023

jul

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

23/08/2023 15:47:01

JD 35/2023 - Juntada de Documentos

GILMAR DADALTO (RAPOSÃO)

19/09/2023 13:32:38

OSE 128/2023 - Ofício - Sanção do Executivo

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 249/2023

Histórico da Tramitação 564 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).

Histórico da Tramitação 564 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{564 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).}

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