Ofício - Sanção do Executivo 106/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/09/2023 14:28:30
 N° Processo 2942/2023
 N° Protocolo 3555/2023
 ID 91268
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.826, de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 13 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Autoriza dispensa dos servidores indicados para trabalhar na eleição dos membros do Conselho Tutelar, a realizar-se no dia 1º de outubro de 2023 e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 298/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 298/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação