| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Para Comunicar o Executivo |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/04/2024 15:25:01 |
Ação: Ofício Enviado
|
Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 46 minutos
|
Complemento da Ação: Enviada Comunicação por meio do Ofício CMD/DL/OF Nº 060/2024
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição (Veto) |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2024 17:38:09 |
Ação: Veto mantido
|
Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
|
Complemento da Ação: Veto mantido. Segue para comunicação ao Executivo Municipal.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 256520230/2024 - Veto n. 46/2023
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/04/2024 14:35:16 |
Ação: Pauta organizada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (VT) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 01/04/2024 14:21:56 |
Ação: Prosseguir
|
|
Complemento da Ação: Para organizar a Pauta.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/03/2024 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 14/03/2024 14:24:31 |
Ação: Pareceres elaborados
|
Tempo gasto: 18 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 05/03/2024 14:11:47 |
Ação: Distribuído para a Comissão
|
|
Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO. SERRA-ES. Excelentíssimos Vereadores, Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis. Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão (veto) |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2024 14:11:34 |
Ação: Proposição lida no Expediente
|
Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 38 minutos
|
Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 04.03.2024.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/03/2024 17:32:58 |
Ação: Pauta organizada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/02/2024 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (VT) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 01/03/2024 11:17:32 |
Ação: Prosseguir
|
Tempo gasto: 23 horas, 34 minutos
|
Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/02/2024 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/02/2024 11:39:50 |
Ação: Ciente
|
Tempo gasto: 14 minutos
|
Complemento da Ação: A Primeira Secretária, Para conhecimento e inclusão no expediente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/12/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/12/2023 12:36:15 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
|
Tempo gasto: 40 minutos
|
Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/12/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/12/2023 18:27:25 |
Ação: Parecer contrário
|
|
Complemento da Ação: SEGUE COM PARECER
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/12/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/12/2023 18:25:57 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: Processo nº: 2565/2023
Requerente: Executivo Municipal
Assunto: MENSAGEM Nº 105, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 72, III da Lei Orgânica do Município da Serra, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 5.845 de 02 de outubro de 2023, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a permissão de livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local de prestação do serviço no Município da Serra”.
Parecer nº 739/2023
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
RELATÓRIO
Cuidam os presentes autos da Mensagem nº 105/2023, enviada pelo Prefeito Municipal, por meio da qual comunica o veto total à Lei nº 5.845, referente ao Projeto de Lei nº 241/2023, nos termos do art. 145, §2º da Lei Orgânica Municipal – LOM.
Instruem os presentes autos a Mensagem do Veto, Parecer da Procuradoria da Prefeitura e o Despacho homologatório do parecer
Foram encaminhados os presentes autos à Presidência desta Casa de Leis, a qual conheceu a Mensagem e, ato contínuo, encaminhou os autos à Coordenadoria Legislativa, que apensou a estes autos o projeto de lei ora vetado.
Ato seguinte, os autos foram remetidos a esta D. Procuradoria para análise e confecção de Parecer Jurídico.
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Analisando atentamente os autos, vislumbro que o Chefe do Executivo Municipal recebeu o Autógrafo de Lei no dia 09/10/2023, tendo comunicado o veto à Presidência desta E. Casa de Leis no dia 25/10/2023.
Nesse contexto, observa-se que o prazo de 15 dias úteis para a realização do veto foi observado, sendo, portanto, TEMPESTIVO o veto apresentado pelo Executivo Municipal, conforme art. 145 § 1º da Lei Orgânica do Município.
Em razão disso, passamos à análise dos demais elementos e requisitos intrínsecos ao ato.
Inicialmente cumpre destacar que, a natureza do poder de veto consiste em ser um dos instrumentos pelo quais o chefe do poder Executivo pode opor-se à entrada em vigor de proposta de lei aprovada pelo Legislativo.
Para uma análise da legalidade do referido veto, se faz necessária à apreciação do Artigo 145 da LOM, que reproduz o artigo 66 da CF:
“Art. 145 - Concluída a votação de um projeto, a Câmara Municipal o enviará ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1° - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 2° - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.”
Nesse contexto, nota-se que, nos termos preconizados pelo art. 145, 4º da Lei Orgânica do Município da Serra – LOM, a competência expressa desta Casa de Leis para apreciar o veto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, cabendo rejeição por voto da maioria absoluta, senão vejamos:
§ 4° - O veto será apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Quanto ao mérito do veto, o Prefeito Municipal encontra óbice do ponto de vista formal, o Município não tem competência para legislar sobre trânsito, essa competência é privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da CR (Constituição da República de 5 de outubro de 1988.
Todavia, após refletir, concordo com o parecerista do Executivo Municipal quanto ao vício, curvando-me ao entendimento dos julgados por ele narrados no sentido de que a matéria ora veiculada é de competência privativa da União, por tratar do trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, XI da Constituição Federal.
A partir desta análise, observa-se que, a pretexto de efetivar uma promoção social, a lei impôs uma obrigação que compete exclusivamente à União Federal, sendo considerada, de fato, inconstitucional neste aspecto.
Dessa forma, concordo que o Autógrafo da lei 5.845/2023 deve ser mantido, por vício de iniciativa por violação ao artigo 22, XI da Constitucional Federal.
CONCLUSÃO:
Ante ao exposto, nos termos da motivação acima, opino pela conhecimento e a manutenção do Veto Integral apresentado pelo Poder Executivo em desfavor deste Autógrafo de Lei 5.845 por violação material ao artigo 22, XI da Constituição Federal.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, pelo que o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer.
Serra/ES, 22 de dezembro de 2023.
LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI
Procurador
Matr. 4075277
VANESSA BRANDES FARIA
Assessora Jurídica
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/12/2023 18:25:31 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 31 dias, 1 hora, 37 minutos
|
Complemento da Ação: SEGUE PARA PARECER
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/11/2023 16:41:16 |
Ação: Proposição conhecida
|
Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 38 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 01/11/2023 11:45:20 |
Ação: Proposição protocolada
|
|
Complemento da Ação: Proposição protocolada.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|