Ofício - Sanção do Executivo 148/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/11/2023 17:05:20
 N° Processo 4250/2022
 N° Protocolo 4333/2023
 ID 92159
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.865, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 20 de novembro de 2023, com a seguinte ementa: “Altera dispositivo da Lei nº 3.833/2011”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 299/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 299/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação