Resposta de Projeto Indicativo 92/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/11/2023 16:37:40
 N° Processo 2650/2023
 N° Protocolo 4301/2023
 ID 92192
 Ementa

Resposta ao Projeto Indicativo nº 89/2023 – Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença emitida pelo Município da Serra para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto Indicativo 89/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PIND 89/2023 - Projeto Indicativo

Anexos da Tramitação