Ofício - Sanção do Executivo 154/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2023 07:55:30
 N° Processo 3008/2022
 N° Protocolo 4429/2023
 ID 92288
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.877, de 28 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 1º de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diploma em braile para os alunos com deficiência visual, pelas instituições de ensino fundamental públicas e privadas do Município de Serra, e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 206/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 206/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação