Ofício - Sanção do Executivo 161/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2023 17:58:59
 N° Processo 4324/2022
 N° Protocolo 4536/2023
 ID 92413
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.884, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 7 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias no âmbito do Município de Serra”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 308/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 308/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação