Resposta de Pedido de Informação 114/2023

 Data de apresentação 07/12/2023 17:57:42
 N° Processo 3250/2023
 N° Protocolo 4532/2023
 ID 92417
 Ementa

Resposta ao Pedido de Informação nº 106/2023 – Regulamentação e aplicação da Lei nº 5.583, de 24 de agosto de 2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação