Ofício - Sanção do Executivo 164/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2023 16:07:05
 N° Processo 3235/2023
 N° Protocolo 4643/2023
 ID 92535
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.901, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 13 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal nº. 2818, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas do Município da Serra - Estado do Espírito Santo”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 347/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 347/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação