Data de apresentação 20/12/2023 15:59:07
 N° Processo 3944/2023
 N° Protocolo 4676/2023
 ID 92571
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 35 E INCLUI O ARTIGO 36 NO PROJETO DE LEI Nº 476/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 476/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação