Ofício - Sanção do Executivo 167/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2023 14:57:54
 N° Processo 3866/2023
 N° Protocolo 4708/2023
 ID 92587
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.921, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 22 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargo, uma área de terreno perfazendo, na sua totalidade, 19.042, 20m², localizada no bairro de jardim limoeiro, neste Município.”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 465/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 465/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação