Data de apresentação 05/01/2024 15:39:33
 N° Processo 3246/2023
 N° Protocolo 150/2024
 ID 92794
 Ementa

Resposta ao Pedido de informação nº 105/2023 – Informações quanto a aplicação da lei federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação