Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.920, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 29 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Serra para o exercício financeiro de 2024”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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