Ofício - Sanção do Executivo 30/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/02/2024 16:28:26
 N° Processo 463/2024
 N° Protocolo 747/2024
 ID 93491
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.930, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 22 de fevereiro de 2024, com a seguinte ementa: “Cria a Comissão Permanente de Proteção de Dados, dispõe sobre a função de encarregado e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 25/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 25/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação