Ofício - Sanção do Executivo 37/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/03/2024 14:51:13
 N° Processo 3071/2023
 N° Protocolo 1057/2024
 ID 93877
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.937, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 22 de março de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a inclusão do inciso III ao artigo 4º da Lei nº 4.514, de 06 de maio de 2016”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 311/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 311/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação