Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.927, de 25 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 10 de abril de 2024, com a seguinte ementa: “Obriga o uso de focinheira em cães em determinadas situações para garantir a segurança pública e evitar potenciais riscos à sociedade”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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