Data de apresentação 10/05/2024 14:19:04
 N° Processo 467/2024
 N° Protocolo 1433/2024
 ID 94315
 Ementa

MENSAGEM Nº 41, DE 7 DE MAIO DE 2024 - VETO integral por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº5.979 de 15 de abril de 2024, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre os shoppings centers, supermercados atacado-varejista, eventos de grande porte e assemelhados oferecerem vagas e espaço em estacionamento para táxis e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 173 Dia(s), 20 horas, 17 minuto(s).

out
set
jul
jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 28/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação